PDF^ O poder na administracao publica brasileira

O poder na administracao publica brasileira

Poderes da Administração Pública (Administrativo)

Se, no exercício desses poderes o administrador não buscar o interesse público, haverá abuso de poder (na modalidade excesso de poder caso ultrapasse os limites de suas atribuições, o que é vício de competência; na modalidade desvio de poder caso o agente vise finalidade diversa que deve perseguir, o que é vício de finalidade).

Aplicação do poder hierárquico na Administração Pública

O poder hierárquico na Administração Pública. ... À luz dos ensinamentos do professor Celso Antônio Bandeira de Mello “o poder disciplinar, ao lado do poder hierárquico, é poder de supremacia especial, que se distingue do poder de supremacia geral, isto é, os poderes de supremacia especial têm destinatários específicos, que, no ...

Administração pública – , a enciclopédia livre

A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo. A administração se define através de um âmbito institucional legal, baseada na Constituição, leis e regulamentos.

A Administração Pública e suas funções

O Poder Executivo é um conjunto de órgãos, organizados hierarquicamente entre si, em que o posto mais elevado cabe ao Chefe do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito). Sua estrutura fundamental está prevista na Constituição Federal , sua implementação deve se fazer por lei, mas sua atuação concreta não se subordina a ...

Noções de Administração Pública (Resumo)

A administração pública direta abrange os três poderes, sendo eles: o poder executivo, legislativo e judiciário. Outro ponto, é o fato de que esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, ou autonomia administrativa, e suas despesas são realizadas pela esfera a qual pertence o órgão.